TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO III - Da Assistência e Proteção à Economia RuralSEÇÃO VIII - Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos
Art. 87
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 87. Nas áreas
prioritárias da Reforma Agrária, a industrialização e o beneficiamento dos produtos
agrícolas serão promovidos pelas Cooperativas Integrais de Reforma Agrária.
prioritárias da Reforma Agrária, a industrialização e o beneficiamento dos produtos
agrícolas serão promovidos pelas Cooperativas Integrais de Reforma Agrária.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3335969STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 2198008STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.