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TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO III - Da Assistência e Proteção à Economia RuralSEÇÃO IX - Da Eletrificação Rural e Obras de Infra-estrutura

Estatuto da Terra

Art. 89

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2023.

Art. 89. Os planos
nacional e regional de Reforma Agrária incluirão, obrigatoriamente, as providências de valorização, relativas a eletrificação rural e outras obras de melhoria de infra-estrutura, tais como reflorestamento, regularização dos deflúvios dos cursos d'água, açudagem, barragens submersas, drenagem, irrigação, abertura de poços,
saneamento, obras de conservação do solo, além do sistema viário indispensável à realização do projeto.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 2 tribunais

TRF3 3 · TRF5 1
Apelação Cível 0800029-28.2018.4.05.8401TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 13/12/2022
Apelação / Remessa Necessária 0001548-51.2012.4.03.6004TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 17/12/2021
Agravo de Instrumento 5029555-25.2018.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 02/08/2019
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF2 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2272992STJ, Humberto Martins, julgado em 17/05/2023
Agravo de Instrumento 5004053-43.2020.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 30/04/2020
Agravo de Instrumento 5003603-03.2020.4.02.0000TRF2, Alcides Martins, julgado em 20/04/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.