Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Terra
  4. Art. 86

TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO III - Da Assistência e Proteção à Economia RuralSEÇÃO VII - Da Assistência à Comercialização

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.

Art. 86. Os órgãos
referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão, se necessário e quando a rede
comercial se mostrar insuficiente, promover a expansão desta ou expandir seus postos de revenda para atender aos interesses de lavradores e de criadores na obtenção de mercadorias e utilidades necessárias às suas atividades rurais, de forma oportuna e econômica, visando à melhoria da produção e ao aumento da produtividade, através,
entre outros, de serviços locais, para distribuição de produção própria ou revenda
de:
I - tratores, implementos
agrícolas, conjuntos de irrigação e perfuração de poços, aparelhos e utensílios
para pequenas indústrias de beneficiamento da produção;
II - arames, herbicidas,
inseticidas, fungicidas, rações, misturas, soros, vacinas e medicamentos para animais;
III - corretivo de solo,
fertilizantes e adubos, sementes e mudas.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1
Decisão 0003197-05.2024.8.16.0097TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 27/09/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.