Art. 91

Art. 91. A Companhia
Nacional de Seguro Agrícola (C.N.S.A.), em convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atuará nas áreas do projeto de Reforma Agrária, garantindo culturas,
safras, colheitas, rebanhos e plantéis.
§ 1° O estabelecimento
das tabelas dos prêmios de seguro para os vários tipos de atividade agropecuária nas diversas regiões do pais será feito tendo-se em vista a necessidade de sua aplicação,
não somente nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, como também nas outras
regiões selecionadas pela Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nas quais a produção
agropecuária represente fator essencial de desenvolvimento.
§ 2º Os contratos de financiamento e empréstimo e os contratos agropecuários, de qualquer natureza,
realizados através dos órgãos oficiais de crédito, deverão ser segurados na Companhia
Nacional de Seguro Agrícola.