TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO III - Da Assistência e Proteção à Economia RuralSEÇÃO VIII - Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos
Art. 88
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.
Art. 88. O Poder
Público, através dos órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, exercerá
atividades de orientação, planificação, execução e controle, com o objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos produtos agropecuários
e dos meios indispensáveis ao aumento da produção e da produtividade agrícola,
especialmente os referidos no artigo 86.
Parágrafo único. Vetado.
Público, através dos órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, exercerá
atividades de orientação, planificação, execução e controle, com o objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos produtos agropecuários
e dos meios indispensáveis ao aumento da produção e da produtividade agrícola,
especialmente os referidos no artigo 86.
Parágrafo único. Vetado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 4022610-84.2019.8.24.0000TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 27/10/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2198008STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/11/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.