TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO III - Da Assistência e Proteção à Economia RuralSEÇÃO II - Da Produção e Distribuição de Sementes e Mudas
Art. 76
Art. 76. Os órgãos
referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão expandir suas atividades no setor de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a
atender tanto aos parceleiros como aos agricultores em geral.
Parágrafo único. A
produção e distribuição de sementes e mudas, inclusive de novas variedades, poderão
também ser feitas por organizações particulares, dentro do sistema de certificação de material de plantio, sob a fiscalização, controle e amparo do Poder Público.
referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão expandir suas atividades no setor de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a
atender tanto aos parceleiros como aos agricultores em geral.
Parágrafo único. A
produção e distribuição de sementes e mudas, inclusive de novas variedades, poderão
também ser feitas por organizações particulares, dentro do sistema de certificação de material de plantio, sob a fiscalização, controle e amparo do Poder Público.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.