Art. 74

Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto
Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo
Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito
nos dispositivos seguintes:
I - o Instituto Nacional
do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo;
II - o Instituto Nacional
do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;
III - o Instituto
Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho
Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante
indicação do Ministro da Agricultura;
IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola;
V - além das atribuições que esta Lei lhe confere, cabe ao Instituto Nacional do Desenvolvimento
Agrário:
a) vetado;
b) planejar, programar,
orientar, promover e fiscalizar as atividades relativas ao cooperativismo e associativismo
rural;
c) colaborar em programas
de colonização e de recolonização;
d) planejar, programar,
promover e controlar as atividades relativas à extensão rural e cooperar com outros
órgãos ou entidades que a executem;
e) planejar, programar e promover medidas visando à implantação e desenvolvimento da eletrificação rural;
f) proceder à avaliação do desenvolvimento das atividades de extensão rural. Vetado;
g) realizar estudos e pesquisas sobre a organização rural e propor as medidas deles decorrentes;
h) vetado;
i) atuar, em colaboração com os órgãos do Ministério do Trabalho incumbidos da sindicalização
rural visando a harmonizar as atribuições legais com os propósitos sociais, econômicos
e técnicos da agricultura;
j) estabelecer normas,
proceder ao registro e promover a fiscalização do funcionamento das cooperativas e de outras entidades de associativismo rural;
k) planejar e promover a
aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas;
l) controlar os estoques
e as operações financeiras de revenda;
m) centralizar a
movimentação de recursos financeiros destinados à aquisição e revenda de materiais
agropecuários, de acordo com o plano geral aprovado pela Comissão de Planejamento da Política Agrícola;
n) exercer as
atribuições de que trata o artigo 88, desta Lei, no âmbito federal;
o) desempenhar as
atribuições constantes do artigo 162 da Constituição Federal
, observado o disposto no § 2º do artigo 58, desta Lei, coordenadas as suas atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;
p) firmar convênios com os Estados, Municípios e entidades privadas para execução dos programas de desenvolvimento rural nos setores da colonização, extensão rural, cooperativismo e demais atividades de sua atribuição;
VI - a organização do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário e de seus sistemas de funcionamento será
estabelecida em regulamento, com competência idêntica à fixada para o Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária, no artigo 104 e seus parágrafos.