TÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 61
2 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 61. São
extensivos aos interesses do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública,
quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos
processuais, juros e custas.
extensivos aos interesses do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública,
quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos
processuais, juros e custas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMT 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 1006380-34.2026.8.11.0000TJMT, Clarice Claudino da Silva, julgado em 31/03/2026
Agravo de Instrumento (ag) 0005892-80.2004.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, julgado em 15/05/2006
23
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 8 · TRF4 7 · STF 3 · TRF2 3 · STJ 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5015454-63.2025.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 09/07/2026
Agravo de Instrumento 5013504-19.2025.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 09/07/2026
Agravo de Instrumento 5013664-44.2025.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 09/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.