TÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 60
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 60. Os bens
e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária.
e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
STF 1 · TJRO 1 · RFB 1 · TJMT 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 1006380-34.2026.8.11.0000TJMT, Clarice Claudino da Silva, julgado em 31/03/2026
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 87STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 136/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 08/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.