TÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 66
Art. 66. O
órgão de proteção ao silvícola fará divulgar e respeitar as normas da Convenção
107, promulgada pelo Decreto nº 58.824, de 14 julho de 1966 .
órgão de proteção ao silvícola fará divulgar e respeitar as normas da Convenção
107, promulgada pelo Decreto nº 58.824, de 14 julho de 1966 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.