TÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 67
12 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2024.
Art. 67. É
mantida a
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967
.
mantida a
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967
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Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 9 · TRF3 3
Agravo de Instrumento (ag) 1023537-42.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, julgado em 26/04/2023
Apelação Cível 0005153-79.2010.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/05/2021
Apelação Cível 0004903-46.2010.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/11/2020
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TRF1 5 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5027261-60.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 01/09/2024
AREsp AREsp 2015240STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/03/2023
REsp REsp 2019228STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.