Art. 68

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.

Art. 68. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MEDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1973
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 1

Agravo de Instrumento 0812331-62.2024.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 18/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.