TÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 65
8 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 65. O Poder
Executivo fará, no prazo de cinco anos, a demarcação das terras indígenas, ainda não
demarcadas.
Executivo fará, no prazo de cinco anos, a demarcação das terras indígenas, ainda não
demarcadas.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 7 · TRF2 1
Apelação Cível 0120252-47.2015.4.02.5001TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 09/12/2021
Apelação Civel (ac) 1000123-47.2018.4.01.3310TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 22/07/2020
Apelação Civel (ac) 0002237-13.2013.4.01.3904TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 15/04/2020
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 9 · TRF1 4 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1590598STF, André Mendonça, julgado em 18/03/2026
REsp REsp 2133443STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2025
REsp REsp 2199955STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.