TÍTULO VII - Disposições Gerais
Art. 63
35 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 63. Nenhuma
medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio.
medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 15 · TRF3 10 · TRF4 6 · TJRS 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5016488-72.2025.8.08.0000TJES, Heloisa Cariello, julgado em 12/08/2026
Agravo de Instrumento 5024685-94.2024.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 04/08/2026
Agravo de Instrumento 5022458-97.2025.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 29/07/2026
38
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 19 · TRF1 13 · TRF2 3 · STJ 2 · TJRS 1
Petição Cível - Conflitos Fundiários 5039898-72.2026.4.04.0000TRF4, Catarina Volkart Pinto, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5037056-22.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 15/10/2026
Petição Cível - Conflitos Fundiários 5028845-94.2026.4.04.0000TRF4, Catarina Volkart Pinto, julgado em 07/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.