TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO II - Das locação para temporada
Art. 49
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 2 · TJRS 1 · TJMS 1
Apelação Cível 0831321-59.2019.8.20.5001TJRN, Amaury de Souza Moura Sobrinho, julgado em 25/07/2025
Agravo de Instrumento 0805654-29.2025.8.20.0000TJRN, Joao Batista Rodrigues Reboucas, julgado em 07/04/2025
Apelação 5002154-97.2022.8.21.0025TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 04/12/2024
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJSC 1 · TCESP 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5060470-58.2026.8.24.0000TJSC, Quiteria Tamanini Vieira, julgado em 10/08/2026
REsp REsp 1952188STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/06/2022
Balanco Geral do Exercicio 2211/989/18TCESP, julgado em 15/08/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.