Art. 54-A

Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o
locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma,
por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo
determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato
respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº
12.744, de 2012)
§ 1o
Poderá ser convencionada a renúncia ao direito
de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato
de locação.
(Incluído pela Lei nº
12.744, de 2012)
§ 2o
Em caso de denúncia antecipada do vínculo
locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa
convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis
a receber até o termo final da locação.
(Incluído pela Lei nº
12.744, de 2012)
§ 3o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
12.744, de 2012)