Art. 53

Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais,
unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados
e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente
registradas, o contrato somente poderá ser rescindido.
(Redação
dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)
I -
nas hipóteses do art. 9º;
II
- se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter
irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel
para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento
mínimo de cinqüenta por cento da área útil.