TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO II - Das locação para temporada
Art. 50
30 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir
-
se
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á prorrogada a locação
por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.
Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o
contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.
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se
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á prorrogada a locação
por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.
Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o
contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 10 tribunais
TJRJ 9 · TJSP 5 · TJDFT 4 · TJGO 4 · STJ 2 · TJCE 2 · TJSC 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 3142592STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/07/2026
198 0707378-02.2025.8.07.0007TJDFT, Hector Valverde Santanna, julgado em 08/04/2026
Apelação Cível 0290894-61.2021.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/02/2026
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJRJ 4 · STJ 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0290894-61.2021.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/06/2026
REsp REsp 1952188STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/06/2022
Decisão 0076081-37.2021.8.16.0000TJPR, Luiz Henrique Miranda, julgado em 06/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.