Art. 54

Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center
,
prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.
§ 1º
O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center
:
a)
as despesas referidas nas alíneasa
,
b
e d
do parágrafo único do art. 22; e b)
as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o
projeto ou o memorial descritivo da data do habite
-
se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.
§ 2º
As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta
dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas.