CAPÍTULO IXSeção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 59
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2024.
Art. 59. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJGO 1
Apelação Cível 1007501-67.2023.8.26.0006TJSP, Paulo Toledo, julgado em 23/07/2024
AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5387743-56.2020.8.09.0164TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.