Art. 55-J

Art. 55-J. Compete à ANPD:
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a
proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por
lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado
em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo
estabelecido em regulamentação;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas
públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem
o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais
deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte
dos responsáveis;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados
pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais informe específico sobre
o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado,
com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o
cumprimento desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais
e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados
pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia
dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse
relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão a
que se refere o inciso XII do caput
deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida
observância do disposto no inciso II do caput
deste artigo, sobre o tratamento de dados
pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder público;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento
para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei
nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter
incremental ou disruptivo que se autodeclarem
startups
ou empresas de inovação, possam adequar-se a
esta Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira
simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos desta
Lei e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a
interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais
tiver conhecimento;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto
nesta Lei por órgãos e entidades da administração pública federal;
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer
suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico,
para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º Ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais
por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições,
a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os
fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no art. 170
da Constituição Federal
e nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 3º A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar
suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a
assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação
específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 4º A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública
responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória,
fiscalizatória e punitiva da ANPD.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 5º No exercício das competências de que trata o
caput
deste artigo, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos
da lei.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 6º As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput
deste artigo poderão ser analisadas de forma agregada, e as
eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma
padronizada.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)