Art. 55-E

Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente
perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada
em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo
disciplinar.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º Nos termos do caput
deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe
da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo
administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial
constituída por servidores públicos federais estáveis.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo,
somente quando assim recomendado pela comissão especial de que trata o § 1º
deste artigo, e proferir o julgamento.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)