CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 55-A
Última alteração pela Lei 15.452/2026, de 30 de junho de 2026. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 55-A. Fica criada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza
especial
vinculada
ao Ministério
da Justiça e Segurança
Pública,
dotada
de autonomia
funcional,
técnica,
decisória,
administrativa
e financeira,
com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal,
nos termos
da Lei
nº
13.848,
de 25
de junho de 2019 .
(Redação dada
pela Lei nº 15.452, de 2026)
especial
vinculada
ao Ministério
da Justiça e Segurança
Pública,
dotada
de autonomia
funcional,
técnica,
decisória,
administrativa
e financeira,
com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal,
nos termos
da Lei
nº
13.848,
de 25
de junho de 2019 .
(Redação dada
pela Lei nº 15.452, de 2026)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.452/2026 de 30 de junho de 2026
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TJRS 1
Apelação 5000283-60.2025.8.21.0014TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 25/06/2026
Apelação Cível 1000331-24.2021.8.26.0003TJSP, Alfredo Attié, julgado em 16/11/2021
Apelação Cível 1008308-35.2020.8.26.0704TJSP, Alfredo Attié, julgado em 16/11/2021
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2170495STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 24/06/2025
REsp REsp 2147374STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/05/2024
REsp REsp 2034862STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.