Art. 55-M

Última alteração pela Lei 14.460/2022, de 25 de outubro de 2022.

Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
(Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
II - que venha a adquirir ou a incorporar.
(Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.460/2022 de 25 de outubro de 2022

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Art. 55 Nacional de Proteção de Dados

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.