Art. 55-H

Última alteração pela Lei 13.853/2019, de 8 de julho de 2019.

Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder
Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.853/2019 de 8 de julho de 2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.