CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 55 Nacional de Proteção de Dados
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 55. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STJ 1 · TJRJ 1 · TJPB 1
Apelação 0800100-54.2025.8.19.0255TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 20/05/2026
REsp REsp 1995458STJ, Nancy Andrighi, julgado em 09/08/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 0802200-56.2026.8.15.2001TJPB
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000268-95.2024.5.07.0033TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 24/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.