Art. 55-G

Última alteração pela Lei 13.853/2019, de 8 de julho de 2019.

Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá
sobre a estrutura regimental da ANPD.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD
receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.853/2019 de 8 de julho de 2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.