CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 55-K
Última alteração pela Lei 13.853/2019, de 8 de julho de 2019.
Art. 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei
compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se
refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades
com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se
refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades
com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.853/2019 de 8 de julho de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.