CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 55-F
Última alteração pela Lei 13.853/2019, de 8 de julho de 2019. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor,
após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 .
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput
deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 .
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput
deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.853/2019 de 8 de julho de 2019
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2770617STJ, Francisco Falcão, julgado em 29/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.