CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 55-B
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.460, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.853/2019, de 8 de julho de 2019.
Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.853/2019 de 8 de julho de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.