CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRISeção I - Da Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação Portuária
Última alteração pela Lei 14.047/2020, de 24 de agosto de 2020. 7 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 4º A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto
nesta Lei e no seu regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
14.047, de 2020)
nesta Lei e no seu regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
14.047, de 2020)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.047/2020 de 24 de agosto de 2020
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TCU 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5012654-96.2024.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 16/12/2025
Agravo de Instrumento 5013604-08.2024.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 27/01/2025
Apelação Cível 1017633-38.2021.8.26.0562TJSP, Ricardo Chimenti, julgado em 03/07/2023
47
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 34 · STJ 5 · TRF1 3 · TRF2 3 · TRF4 2
AREsp AREsp 3341002STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/11/2026
Airr 0001063-44.2017.5.17.0009TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5008629-90.2024.4.04.7208TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.