CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRISeção I - Da Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação Portuária

Art. 7

1 acórdãos e 236 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 7º A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT7 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000848-20.2021.5.07.0005TRT7

236

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 236

RRAg 0001078-68.2016.5.17.0002TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/08/2026

Ag-AIRR 1001128-35.2016.5.02.0442TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 27/04/2026

Airr 0001153-55.2017.5.17.0008TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 26/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.