Art. 5-B

Art. 5º-B. O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato,
precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Parágrafo
único. Poderá ser dispensada a realização da licitação de área no porto
organizado, nos termos do regulamento, quando for comprovada a existência de um único interessado em sua exploração e estiverem presentes os seguintes
requisitos:
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
I - realização
de chamamento público pela autoridade portuária com vistas a identificar
interessados na exploração econômica da área; e (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
II -
conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)