CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRISeção II - Da Autorização de Instalações Portuárias
3 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 9º Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.
§ 1º Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a Antaq deverá:
I - publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet; e II - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 1º Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a Antaq deverá:
I - publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet; e II - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRT1 3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0101364-12.2024.5.01.0037TRT1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0101364-12.2024.5.01.0037TRT1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0101364-12.2024.5.01.0037TRT1
79
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 78 · STJ 1
AREsp AREsp 3341002STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/11/2026
RRAg 1001058-73.2020.5.02.0443TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 30/09/2026
EDCiv-EDCiv-EDCiv-ED-RR 0000460-02.2016.5.17.0010TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 31/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.