Art. 5-D Temporário e das Licitações

Art. 5º-D. A administração do porto organizado poderá
pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não
consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas
na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 1º O
contrato de uso temporário terá o prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) meses.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 2º Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos
os interessados concomitantemente, a administração do porto organizado
promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do projeto que melhor atenda ao interesse público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização do certame.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 3º Os
investimentos vinculados ao contrato de uso temporário ocorrerão
exclusivamente a expensas do interessado, sem direito a indenização de qualquer natureza.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 4º Após 24
(vinte e quatro) meses de eficácia do uso temporário da área e da instalação
portuária, ou, em prazo inferior, por solicitação do contratado, e verificada a viabilidade do uso da área e da instalação, a administração do porto organizado adotará as medidas necessárias ao encaminhamento de proposta de licitação da área e das instalações existentes.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
§ 5º Decreto
regulamentador disporá sobre os termos, os procedimentos e as condições para o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal
do porto organizado.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)