CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRISeção I - Da Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação Portuária

Art. 5-A

Última alteração pela Lei 14.047/2020, de 24 de agosto de 2020. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Art. 5º-A. Os contratos celebrados entre a
concessionária e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a exploração
das instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado,
não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder
concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.047/2020 de 24 de agosto de 2020

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 3

Agravo de Instrumento 5017515-28.2024.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 24/04/2026

Agravo de Instrumento 5000955-74.2025.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 24/04/2026

Agravo de Instrumento 5001043-15.2025.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 24/04/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF2 2 · STJ 1 · TJPR 1

Agravo de Instrumento 5013264-64.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/03/2026

Agravo de Instrumento 5014503-06.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/01/2026

AREsp AREsp 2116096STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/10/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.