CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRISeção II - Da Autorização de Instalações Portuárias
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 10
0 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 10. O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária, na forma do regulamento e observado o prazo previsto no inciso II do § 1º do art. 9º .
Decisões que citam este artigo
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
RRAg 1001058-73.2020.5.02.0443TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 30/09/2026
Ag-Emb-ED-Ag-ED-RR 1001053-73.2019.5.02.0447TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/03/2025
RRAg 1000002-91.2023.5.02.0445TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 24/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.