CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRISeção III - Dos Requisitos para a Instalação dos Portos e Instalações Portuárias
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 14
2 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 14. A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de:
I - consulta à autoridade aduaneira;
II - consulta ao respectivo poder público municipal; e III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.
I - consulta à autoridade aduaneira;
II - consulta ao respectivo poder público municipal; e III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TCU 1
Decisão 021.244/2017-0TCU, Bruno Dantas, julgado em 24/01/2018
Airr 0001595-92.2011.5.02.0446TST, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, julgado em 12/08/2015
24
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 14 · TRF1 8 · STJ 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3341002STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/11/2026
RRAg 0000558-04.2020.5.09.0322TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 25/08/2026
RRAg 0000584-02.2020.5.09.0322TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 25/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.