CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRISeção IV - Da Definição da Área de Porto Organizado
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 15
1 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 15. Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Parágrafo único. A delimitação da área deverá considerar a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da escala das operações e as instalações portuárias já existentes.
Parágrafo único. A delimitação da área deverá considerar a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da escala das operações e as instalações portuárias já existentes.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5009321-30.2022.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/12/2023
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · TRF5 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TST 1
Agravo de Instrumento 0005633-39.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 22/10/2025
Agravo de Instrumento 0005633-39.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 22/10/2025
Apelação Cível 5072319-05.2019.4.04.7100TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 03/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.