CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRISeção II - Da Autorização de Instalações Portuárias
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 13
0 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2025.
Art. 13. A Antaq poderá disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular da autorização.
Decisões que citam este artigo
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 9 · TST 4 · TRF2 2
RRAg 0020445-59.2022.5.04.0122TST, Breno Medeiros, julgado em 11/02/2025
Airr 0001251-37.2017.5.17.0009TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 03/04/2024
Airr 0001160-32.2017.5.17.0013TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 25/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.