CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 63
Art. 63. As Companhias Docas observarão regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.