Art. 67

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2020.

Art. 67. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
, em especial no que se refere às competências e atribuições da Antaq.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 2

Airr 0002001-14.2016.5.11.0018TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 11/05/2020

Airr 0000875-86.2017.5.11.0019TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 08/10/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.