Art. 66

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2020.

Art. 66. Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária o disposto nas Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011
,
8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 2

Airr 0001456-85.2016.5.17.0014TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/06/2020

Arr 0000316-31.2016.5.17.0009TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/04/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.