Art. 64

Art. 64. As Companhias Docas firmarão com a Secretaria de Portos da Presidência da República compromissos de metas e desempenho empresarial que estabelecerão, nos termos do regulamento:
I - objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos para sua consecução;
II - indicadores e critérios de avaliação de desempenho;
III - retribuição adicional em virtude do seu cumprimento; e IV - critérios para a profissionalização da gestão das Docas .

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Art. 58
Art. 70

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.