CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 58
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art. 58. Os termos de autorização e os contratos de adesão em vigor deverão ser adaptados ao disposto nesta Lei, em especial ao previsto nos §§ 1º a 4º do art. 8º , independentemente de chamada pública ou processo seletivo.
Parágrafo único. A Antaq deverá promover a adaptação de que trata o
caput
no prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. A Antaq deverá promover a adaptação de que trata o
caput
no prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação/Remessa Necessária 5004714-03.2014.4.04.7008TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 05/11/2025
Agravo de Instrumento 5029698-16.2020.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/05/2021
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 3 · TST 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento (ag) 1043783-25.2021.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 17/12/2021
Mandado de Segurança (ms) 1008132-29.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Olindo Menezes, julgado em 12/03/2021
Agravo de Instrumento 5029698-16.2020.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/07/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.