CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 56-A
Última alteração pela Lei 14.273/2021, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 56-A. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias não se constituem em ferrovias
autônomas e são administradas pela respectiva autoridade portuária ou autorizatário, dispensada a realização de outorga específica para sua exploração.
(Incluído pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
Parágrafo único. As infraestruturas ferroviárias de que dispõe o
caput
deste artigo observarão as normas nacionais para a segurança do trânsito e do transporte ferroviários, e caberá ao regulador ferroviário federal
fiscalizar sua aplicação.
(Incluído pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
autônomas e são administradas pela respectiva autoridade portuária ou autorizatário, dispensada a realização de outorga específica para sua exploração.
(Incluído pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
Parágrafo único. As infraestruturas ferroviárias de que dispõe o
caput
deste artigo observarão as normas nacionais para a segurança do trânsito e do transporte ferroviários, e caberá ao regulador ferroviário federal
fiscalizar sua aplicação.
(Incluído pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.273/2021 de 23 de dezembro de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.