Art. 61

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 61. Até a publicação do regulamento previsto nesta Lei, ficam mantidas as regras para composição dos conselhos da autoridade portuária e dos conselhos de supervisão e diretorias executivas dos órgãos de gestão de mão de obra.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 3056442STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.