CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 60
Art. 60. Os procedimentos licitatórios para contratação de dragagem homologados e os contratos de dragagem em vigor na data da publicação desta Lei permanecem regidos pelo disposto na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.