CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 71
1 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 71. A
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5015184-13.2021.4.02.5001TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 25/04/2023
16
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 15 · TRF1 1
RRAg 1001412-34.2016.5.02.0445TST, Liana Chaib, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1002438-45.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 29/04/2022
Airr 0000346-61.2012.5.09.0322TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 19/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.