Art. 73

Art. 73. A
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:
“
art. 10-A
. É assegurado, na forma do regulamento, benefício assistencial mensal, de até 1 (um) salário mínimo, aos trabalhadores portuários avulsos, com mais de 60 (sessenta) anos, que não cumprirem os requisitos para a aquisição das modalidades de aposentadoria previstas nos arts. 42, 48, 52 e 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
e que não possuam meios para prover a sua subsistência.
Parágrafo único.
O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.”